Termos de uso do Prestador


QUALITEC SOLUTIONS

TERMOS E CONDIÇÕES:

Última atualização: 18 de Março de 2021

Prezado Usuário,

Estamos felizes com a sua presença e desejamos muito que você faça parte do nosso portal eletrônico de anúncios profissionais! Não obstante, ANTES de se cadastrar e ser um dos nossos prestadores de  serviços, LEIA ATENCIOSAMENTE todo o conteúdo deste instrumento, certificando-se de ter compreendido integralmente todas as nossas regras e condições de uso. Se você discorda destes termos e condições, não se cadastre e não seja um  prestador de serviços da Axaki. Em caso de dúvida, querendo, envie o seu pedido de esclarecimento para axaki@qualitecsolutions.com.br.

ISTO POSTO, AO SE TORNAR USUÁRIO, VOCÊ DECLARA TER COMPREENDIDO E ACEITADO INTEGRALMENTE, TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DOS NOSSOS SERVIÇOS, BEM COMO TODAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES.

TOMADORES serão os USUÁRIOS cadastrados no AXAKI  que poderão, gratuitamente, fazer solicitações de serviços [“SOLICITAÇÕES”], com vistas à contratação de PRESTADORES, mediante especificação de suas necessidades e condições.

PRESTADORES serão os USUÁRIOS cadastrados que anunciarão e ofertarão os seus serviços no AXAKI .

USUÁRIOS serão TOMADORES e PRESTADORES conjuntamente.

MODALIDADE: é o gênero ou a natureza do serviço prestado, por exemplo mas não somente, Alimentos, Serviços Automotores, Beleza e Estética, Consultores e Especialistas, Eventos e Festas, Manutenção e Serviços Gerais, Mobilidade Urbana Pet e Pecuária, Professores Particulares, Profissionais da Saúde e Transportes e Fretes.

ESPECIALIDADE: é a espécie do serviço prestado, dentro de uma determinada MODALIDADE.

1 RELACIONAMENTO CONTRATUAL

Os presentes Termos de uso (“Termos”) regem seu acesso e uso, como pessoa física, dentro do Brasil, de aplicativos, sítios de Internet, conteúdos, produtos e também serviços (os “Serviços”) disponibilizados pela      QUALITEC SOLUTIONS - AXAKI, microempreendedor individual, estabelecida no Brasil, com sede na avenida Maria de Oliveira Colares 57, CEP: 68.925-171, inscrita no CNPJ sob o número 15.505.253/0001-94 (“Axaki”) ou qualquer de suas afiliadas.

POR Gentileza, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS.

Ao acessar e usar os Serviços você concorda com os presentes termos e condições, que estabelecem o relacionamento contratual entre você e a Qualitec Solutions (Axaki). Caso você discorde destes Termos, você não pode acessar nem usar os Serviços. Mediante referido acesso e uso, estes Termos imediatamente encerram, substituem e superam todos os acordos, Termos e acertos anteriores entre você e o Axaki, incluindo suas Afiliadas, com os mesmos escopos. O Axaki poderá imediatamente encerrar estes Termos ou quaisquer Serviços em relação a você ou, de modo geral, deixar de oferecer ou negar acesso aos Serviços ou a qualquer parte deles, a qualquer momento e por qualquer motivo.

O Axaki poderá alterar os Termos relativos aos Serviços a qualquer momento. Aditamentos entrarão em vigor quando o Axaki fizer a postagem da versão atualizada dos Termos neste local ou das condições atualizadas ou Termos adicionais sobre o respectivo Serviço. O fato de você continuar a acessar ou usar os Serviços após essa postagem representa seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados.

2 OBJETO

Estes Termos de Uso regulam o acesso e uso do Serviço pelo correspondente usuário (“Usuário”) quando o aplicativo de assinatura digital (“Aplicativo”) e/ou o website (“Website”) da Axaki e/ou outros softwares, serviços, plataformas, ferramentas, conteúdos e/ou recursos correlatos são instalados, acessados e/ou utilizados.

O USUÁRIO MANIFESTARÁ ELETRONICAMENTE SUA ACEITAÇÃO ÀS CONDIÇÕES DESTES TERMOS DE USO E DA CORRESPONDENTE POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA DE DADOS AO SELECIONAR A OPÇÃO “LI E CONCORDO COM OS TERMOS DE USO DESSES SERVIÇOS” DISPONÍVEL NAS PÁGINAS DE CADASTRO DO APLICATIVO (“ACEITE ELETRÔNICO”).

A aposição do Aceite Eletrônico pelo Usuário implica em sua aceitação expressa, automática, plena, sem reservas ou ressalvas, de todas as disposições destes Termos de Uso e da Política de Privacidade e Segurança de Dados aplicável ao Serviço, conforme eventualmente alterados.

Os Termos de Uso e a correspondente Política de Privacidade e Segurança de Dados aplicável ao Serviço estarão disponíveis nos canais eletrônicos de acesso e uso do Aplicativo, inclusive via celular e Website.

Estes Termos de Uso, além de regularem contratualmente a relação entre as partes, devem ser entendidos também como licença de uso dos softwares vinculados ao Serviço, os quais são regidos pelo direito autoral e por demais leis aplicáveis. Para a utilização de qualquer forma do Serviço, é obrigatório aceitar estes Termos de Uso e a respectiva Política de Privacidade e Segurança de Dados. O acesso ou uso do Serviço sem esta aceitação ou mediante infração constitui não apenas violação destes Termos de Uso, como também violação do direito autoral relacionado ao Serviço.

A Axaki reserva-se ao direito de, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, modificar os Termos de Uso e a Política de Privacidade e Segurança de Dados, incluindo novas condições e/ou restrições, devendo comunicar isto ao Usuário através do Aplicativo e/ou do Website. A continuidade do acesso e/ou uso do Serviço pelo Usuário implicará em automática aceitação de eventuais atualizações destes.

A versão válida e eficaz destes Termos de Uso é aquela publicada atualmente pelo Aplicativo e/ou pelo Website, respeitados direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e coisas julgadas.

O Usuário deverá sempre ler atentamente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade e Segurança de Dados e não poderá escusar-se deles alegando ignorância sobre ao seu teor, inclusive quanto a eventuais modificações.

Certos serviços e conteúdos oferecidos com relação ao Serviço podem ser objeto de termos de uso específicos. Neste caso, os termos de uso específico podem substituir, complementar ou modificar estes Termos de Uso. No caso de conflito entre estes Termos de Uso e termos de uso específicos aplicáveis à prestação do Serviço, as condições especiais deverão prevalecer sobre as gerais. As condições especiais também deverão sempre ser lidas pelo Usuário. Outros avisos e comunicados poderão ser realizados ao longo da prestação do Serviço, os quais serão considerados condições especiais e prevalecerão sobre estes Termos de Uso.

 3 SERVIÇOS

Os Serviços integram uma plataforma de tecnologia que permite aos(às) Usuários(as) de aplicativos móveis ou sítios de Internet do Axaki, fornecidos como parte dos Serviços (cada qual um “Aplicativo”), providenciar e programar Serviços de Profissionais Técnicos com terceiros provedores independentes desses Serviços, inclusive terceiros fornecedores independentes de Profissionais Técnicos, mediante contrato com a Axaki ou determinadas afiliadas do Axaki (“Prestadores Terceiros”). A menos que diversamente acordado pelo Axaki em contrato escrito em separado firmado com você, os Serviços são disponibilizados para seu uso pessoal e não comercial. VOCÊ RECONHECE QUE O AXAKI NÃO PRESTA SERVIÇOS E QUE TODOS ESSES SERVIÇOS TÉCNICOS SÃO PRESTADOS POR PROFISSIONAIS TÉCNICOS TERCEIROS INDEPENDENTES QUE NÃO SÃO EMPREGADOS (AS) E NEM REPRESENTANTES DO AXAKI, NEM DE QUALQUER DE SUAS AFILIADAS.

LICENÇA.

Sujeito ao cumprimento destes Termos, o Axaki outorga a você uma licença limitada, não exclusiva, não passível de sublicença, revogável e não transferível para: (i) acesso e uso dos Aplicativos em seu dispositivo pessoal, exclusivamente para o seu uso dos Serviços; e (ii) acesso e uso de qualquer conteúdo, informação e material correlato que possa ser disponibilizado por meio dos Serviços, em cada caso, para seu uso pessoal, nunca comercial. Quaisquer direitos não expressamente outorgados por estes Termos são reservados ao Axaki e suas afiliadas licenciadoras.

RESTRIÇÕES.

Você não poderá: (i) remover qualquer aviso de direito autoral, direito de marca ou outro aviso de direito de propriedade de qualquer parte dos Serviços; (ii) reproduzir, modificar, preparar obras derivadas, distribuir, licenciar, locar, vender, revender, transferir, exibir, veicular, transmitir ou, de qualquer outro modo, explorar os Serviços, exceto da forma expressamente permitida pelo Axaki; (iii) decompilar, realizar engenharia reversa ou desmontar os Serviços, exceto conforme permitido pela legislação aplicável; (iv) conectar, espelhar ou recortar qualquer parte dos Serviços; (v) fazer ou lançar quaisquer programas ou scripts com a finalidade de fazer scraping, indexação, pesquisa ou qualquer outra forma de obtenção de dados de qualquer parte dos Serviços, ou de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspecto dos Serviços; ou (vi) tentar obter acesso não autorizado aos Serviços ou prejudicar qualquer aspecto dos Serviços ou seus sistemas ou redes correlatas.

PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

Você reconhece que os Serviços podem ser disponibilizados sob diferentes marcas do Axaki ou diferentes opções de solicitação associadas aos serviços profissionais prestados por terceiros independentes. Você reconhece também que os Serviços podem estar disponíveis sob essas marcas e opções de solicitação oferecidas por, ou associadas a: (i) determinadas subsidiárias e afiliadas do Axaki; ou (ii) Prestadores Terceiros independentes.

SERVIÇOS E CONTEÚDO DE TERCEIROS (AS).

Os Serviços poderão ser disponibilizados e acessados em conexão com Serviços e conteúdo de terceiros (as) (inclusive publicidade) que o Axaki não controlará. VOCÊ RECONHECE QUE TERMOS DE USO E POLÍTICAS DE PRIVACIDADE DIFERENTES PODERÃO SER APLICÁVEIS AO USO DESSES SERVIÇOS E CONTEÚDO DE TERCEIROS (AS). O AXAKI NÃO ENDOSSA ESSES SERVIÇOS E CONTEÚDO DE TERCEIROS(AS) E o AXAKI NÃO SERÁ, EM HIPÓTESE ALGUMA, RESPONSÁVEL POR NENHUM PRODUTO OU SERVIÇO DESSES(AS) TERCEIROS(AS) FORNECEDORES(AS). Além disto, Apple Inc., Google, Inc., Microsoft Corporation ou BlackBerry Limited e/ou suas subsidiárias e afiliadas internacionais serão terceiros(as) beneficiários(as) deste Contrato, caso você acesse os Serviços usando aplicativos desenvolvidos para dispositivos móveis baseados em Apple iOS, Android, Microsoft Windows, ou Blackberry, respectivamente. Esses(as) terceiros(as) beneficiários(as) não são partes deste Contrato e não são responsáveis pela prestação dos Serviços ou por qualquer forma de suporte aos Serviços. Seu acesso aos Serviços usando esses dispositivos está sujeito às condições estabelecidas nos termos de serviços dos respectivos terceiros(as) beneficiários(as).

TITULARIDADE.

Os Serviços e todos os direitos sobre eles são e permanecerão de propriedade do Axaki ou de propriedade das afiliadas do Axaki, ou de suas respectivas licenciadoras, conforme o caso. Estes Termos e o uso dos Serviços não lhe outorgam nem lhe conferem qualquer direito: (i) sobre os Serviços, exceto pela licença limitada concedida acima; ou (ii) de usar ou, de qualquer modo, fazer referência a nomes societários, logotipos, nomes de produtos ou de Serviços, marcas comerciais ou marcas de serviço do Axaki ou de qualquer licenciadora do Axaki.

4 O USO DOS SERVIÇOS

CONTAS DE USUÁRIOS.

Para utilizar grande parte dos Serviços, você deve registrar-se e manter uma conta pessoal de usuário de Serviços (“Conta”). Você deve ter pelo menos 18 anos ou a maioridade exigida por lei em seu foro (se for diferente de 18 anos) para abrir uma Conta. Registro de Conta exige que você apresente ao Axaki certas informações pessoais, tais como seu nome, endereço, número de telefone celular e idade, assim como pelo menos um método de pagamento válido (cartão de crédito ou parceiro de pagamento aceito). Você concorda em manter informações corretas, completas e atualizadas em sua Conta. Se você não mantiver informações corretas, completas e atualizadas em sua Conta, inclusive se o método de pagamento informado for inválido ou expirado, você poderá ficar impossibilitado (a) de acessar e usar os Serviços. Você é responsável por todas as atividades realizadas na sua Conta e concorda em manter sempre a segurança e o sigilo do nome de usuário e senha da sua Conta. A menos que diversamente permitido pelo Axaki por escrito, você poderá manter apenas uma Conta.

CONDUTA E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO.

O Serviço não está disponível para uso para indivíduos menores de 18 anos. Você não poderá autorizar terceiros (as) a usar sua Conta, você não poderá permitir que pessoas menores de 18 anos recebam Serviços de Profissionais de Prestadores Terceiros, salvo se estiverem em sua companhia ou expressamente autorizados por você. Você não poderá ceder, nem de qualquer outro modo transferir, sua Conta a nenhuma outra pessoa ou entidade. Você concorda em cumprir todas as leis aplicáveis quando usar os Serviços e que somente poderá usar os Serviços para finalidades legítimas (por ex. não demandar profissionais para realizarem serviços ilegais), sendo facultado ao profissional a revista do local antes do início da prestação dos serviços. Você não poderá, quando usar os Serviços, causar transtorno, aborrecimento, inconveniente ou danos AOS PROFISSIONAIS, Prestadores Terceiros ou de qualquer outro terceiro. Em determinadas situações, você poderá ser solicitado (a) a fornecer comprovante de identidade para acessar ou usar os Serviços, e concorda que poderá ter seu acesso ou uso dos Serviços negado caso você se recuse a fornecer comprovante de identidade. No momento da solicitação do serviço, você informará todos os dados referente ao serviços a ser executado, não se responsabilizando em nenhuma hipótese ao Axaki por danos causados em decorrência da falta segurança no local ou equipamento que receberá o serviço.

MENSAGEM DE TEXTO.

Ao criar uma Conta, você concorda que os Serviços poderão lhe enviar mensagens de textos informativas (SMS) como parte das operações comerciais regulares para o uso dos Serviços. Você poderá optar por não receber mensagens de texto (SMS) do Axaki a qualquer momento enviando e-mail para axaki@qualitecsolutions.com.br e indicando que não mais deseja receber essas mensagens, juntamente com o número do telefone celular que as recebe. Você reconhece que ao optar por não receber as mensagens de texto poderá impactar o uso dos Serviços.

 

CÓDIGOS PROMOCIONAIS.

O Axaki poderá, a seu exclusivo critério, criar códigos promocionais que poderão ser resgatados para crédito na Conta ou outras características ou benefícios relacionados aos Serviços e/ou a Serviços de Prestadores Terceiros, sujeitos a quaisquer condições adicionais que a Axaki estabelecer para cada um dos códigos promocionais (“Códigos Promocionais”). Você concorda que Códigos Promocionais: (i) devem ser usados de forma legal para a finalidade e o público a que se destinam; (ii) não devem ser duplicados, de qualquer forma vendidos, transferidos ou disponibilizados ao público em geral (seja por meio de postagem ao público ou qualquer outro método), a menos que expressamente permitido pelo Axaki; (iii) poderão ser desabilitados pelo Axaki a qualquer momento por motivos legalmente legítimos, sem que disto resulte qualquer responsabilidade para o Axaki; (iv) somente poderão ser usados de acordo com as condições específicas que o Axaki estabelecer para esses Código Promocional; (v) não são válidos como dinheiro; e (vi) poderão expirar antes de serem usados. O Axaki se reserva o direito de reter ou deduzir créditos ou outras funcionalidades ou vantagens obtidas por meio do uso dos Códigos Promocionais por você ou por outro usuário, caso o Axaki apure ou acredite que o uso ou resgate do Código Promocional foi feito com erro, fraude, ilegalidade ou violação às condições do respectivo Código Promocional.

FALHAS EVENTUAIS

O Axaki empregará todos os seus recursos e esforços para manter o aplicativo operacional de forma ininterrupta e livre de erros. No entanto, a empresa não se responsabilizará por eventuais falhas e interrupções na prestação do serviço. O usuário concorda que o Axaki também não será responsável:

I) por impossibilidade de acesso ou dificuldades na comunicação do aparelho do usuário com os servidores, erros relacionados ao sistema de processamento e envio de dados ou falhas em virtude de problemas de hardware ou software, ocorridos por parte do usuário e/ou da empresa, ainda que estes infortúnios gerem perda de dados armazenados pelo usuário; imperícia ou falta de compreensão quanto ao uso do aplicativo;

II) por quaisquer prejuízos resultantes ou relacionados a quaisquer conteúdos, produtos ou serviços de terceiros, anunciantes, patrocinadores ou parceiros, ainda que acessados pelo usuário por meio do Axaki, caso em que os eventuais prejuízos serão de única e exclusiva responsabilidade do terceiro causador do dano.

III) por quaisquer prejuízos resultantes do uso indevido de sua conta junto ao Axaki, incluindo seus dados pessoais e todos os serviços relacionados ao aplicativo.

IV) por quaisquer prejuízos advindos da utilização indevida, por terceiros, do login e senha do usuário ou do uso de sua conta pessoal.

VI) por atos de má-fé que:

     a) promovam a instalação de vírus, códigos ou softwares maliciosos, tanto contra a empresa quanto contra o usuário;

     b) causem a invasão dos sistemas e servidores do Axaki;

     c) produzam modificações indevidas e não autorizadas no software do Axaki;

    d) resultem no acesso indevido e não autorizado aos dados armazenados pela empresa e também pelos usos que se derem a estas informações. É certo, no entanto, que a Axaki empregará todos os seus esforços e tecnologia para proteger seus produtos, serviços e seu banco de dados.

VII) pelo desrespeito, por parte do usuário, à legislação vigente e/ou às cláusulas dos presentes Termos de Uso.

5 PAGAMENTO

Você entende que os serviços ou bens que você receber de um Prestador Terceiro, contratados por meio dos Serviços, poderão ser cobrados (“Preço”). Após você ter recebido serviços ou bens obtidos por meio do uso do Serviço, a Axaki facilitará o pagamento do respectivo Preço em nome do Prestador Terceiro na qualidade de agente limitado de cobrança desse Prestador Terceiro. O pagamento do Preço feito dessa maneira será considerado pagamento feito diretamente por você ao Prestador Terceiro. O preço incluirá todos os impostos exigidos por lei. O preço pago por você é final e não reembolsável, a menos que diversamente determinado pela Axaki. A Axaki responderá de acordo com qualquer solicitação de Prestador Terceiro para modificar o Preço de um serviço ou bem em particular. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Axaki reserva o direito de limitar os Preços cobrados em espécie. Uma vez limitado o valor a ser pago em espécie, você deverá disponibilizar um método alternativo de pagamento.

O preço total é devido e deve ser pago imediatamente após a prestação do serviço; o pagamento será facilitado pela Axaki mediante o método de pagamento indicado na sua Conta, após o que a Axaki enviará um recibo por e-mail. Se for verificado que o método de pagamento indicado na Conta expirou, é inválido ou não pode ser cobrado, você concorda que a Axaki poderá, na qualidade de agente limitado de cobrança do Prestador Terceiro, usar um método secundário de cobrança na Conta, se houver.

Esta estrutura de pagamento se destina a remunerar integralmente os Prestadores Terceiros pelos serviços ou bens disponibilizados. A Axaki não indica nenhuma parcela do pagamento como gorjeta ou gratificação aos Prestadores Terceiros. Você compreende e concorda que, embora você seja livre para fazer pagamentos adicionais como gorjeta a quaisquer Prestadores Terceiros que forneça serviços ou bens por meio dos Serviços, você não tem obrigação de fazê-lo.

Gorjetas são de caráter voluntário. Após ter recebido os serviços ou bens obtidos por meio dos Serviços, você terá a oportunidade de avaliar sua experiência e fazer comentários adicionais sobre o Prestador Terceiro.

A Axaki reserva o direito de incluir no preço total, os valores gastos com pedágios e/ou similares, alimentação e hospedagem do Prestador Terceiro e demais gastos que se fizerem necessários para a plena prestação dos serviços.

6 OBRIGAÇÕES DO PRESTADOR DE SERVIÇOS:

 

Ao se cadastrar no AXAKI , o PRESTADOR declara que é devidamente habilitado e registrado para a prática dos serviços ofertados na(s) modalidade(s) e especialidade(s) nas quais se cadastrou, principalmente quando exigido pelo ordenamento jurídico pátrio; Declara ainda que é detentor das habilidades técnicas e profissionais que anuncia e que é o único responsável pela execução dos serviços ofertados, bem como por quaisquer repercussões jurídicas causadas pela sua atuação;

Ao PRESTADOR também incumbe a responsabilidade exclusiva de:

   a) manter o seu cadastro devidamente atualizado (documentação e dados cadastrais, inclusive endereço);  

   b) analisar com atenção a demanda solicitada pelo TOMADOR, certificando-se de sua complexidade e especificaçõesANTES DE FAZER A SUA OFERTA; 

   c) descrever sua oferta com transparência e com todos os elementos constantes do chamado, tais como prazo, preço, formas de execução, recebimento, qualidade ofertada etc;

   d) executar o serviço ofertado e nas condições negociadas com o TOMADOR;  

   e) emitir o documento fiscal compatível com a sua atividade (Nota Fiscal, RPA ou outro previsto em lei), bem como pagar eventuais tributos decorrentes dos serviços prestados (impostos ou taxas);  

   f) cumprir eventuais obrigações acessórias;

  g) realizar a cobrança e efetivar o recebimento do valor acordado com o TOMADOR;  

Na eventualidade de alteração ou acréscimo da demanda contratada, deverá o PRESTADOR notificar o TOMADOR e com ele acordar novo preço e demais condições – se for o caso –  ANTES de executar o serviço.

Na eventualidade do PRESTADOR se valer de terceiro interposto para auxiliar a execução de seus serviços, será exclusivamente responsável pelas obrigações trabalhistas, fiscais, civis e penais decorrentes da terceirização.

Cada PRESTADOR declara que é o único responsável pelos serviços que anuncia, bem como pelas ofertas que realiza; aceita que será o único responsável por danos de qualquer natureza, causados ao TOMADOR  ou a terceiros, seja pela execução ou inexecução dos serviços contratados, bem como por qualquer ato praticado no trato com o TOMADOR ou com terceiros.

Aos USUÁRIOS caberão toda e qualquer responsabilidade, civil e criminal, pela veracidade dos dados e documentos fornecidos no ato do cadastramento, bem como suas atualizações, pelo que declaram conhecer o teor dos artigos 299 (falsidade ideológica) e 307 (falsa identidade) do Código Penal brasileiro;

Além dos documentos obrigatórios, o sistema facultará aos PRESTADORES, o envio de outros documentos, com vistas a incrementar a qualificação do perfil, tais como a atestado  de antecedentes criminais, e menção às contas do FacebookLinkedin e website, para gerar maior visibilidade e credibilidade ao PRESTADOR.

Os USUÁRIOS autorizam a AXAKI, valendo-se dos meios que dispuser, a promover a conferência e validação dos dados e documentos fornecidos, sendo que:  

   a) o perfil do PRESTADORsomente será liberado para uso do sistema após a validação  da documentação pela AXAKI ;  

   b) a qualquer tempo, poderá o  AXAKI solicitar ao USUÁRIOconfirmações ou informações adicionais, de forma a se certificar da veracidade dos dados fornecidos;

   c) a qualquer tempo, gerada alguma suspeição sobre a veracidade dos dados ou da documentação fornecida, o AXAKI poderá, a seu exclusivo critério, suspender o USUÁRIOaté sanar a irregularidade, ou cancelar o cadastro do mesmo, sem prévio aviso, não gerando, em ambos os casos, qualquer direito ao usuário, de indenização, devolução, dano (moral ou material) ou lucros cessantes.

AXAKI  se reserva ao direito de:

   a) excluir ou banir o usuário que descumprir qualquer condição presente nestes termos de uso;

   b) recusar, a seu exclusivo critério e tempo, cadastramento de usuários que já tiveram seu perfil cancelado por desrespeito aos TERMOS DE USO;  

   c) suspender por 7 (sete) dias úteis, o PRESTADORque cancelar mais de 3 (três) ofertas por ele enviadas, no período de 48 (quarenta e oito) horas.

O perfil criado no cadastramento é de uso exclusivo do USUÁRIO, que se compromete a não compartilhar e ou permitir o uso com outra pessoa, o que ensejará o crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP), restando que ao USUÁRIO caberá toda a responsabilidade, civil e penal, pelo uso indevido do seu perfil, sendo vedado qualquer tipo de transação, comercialização, transferência, cessão ou venda do perfil do usuário.

7 DA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE

 LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.

A AXAKI NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, PUNITIVOS OU EMERGENTES, INCLUSIVE LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS, DANOS MORAIS OU PATRIMONIAIS RELACIONADOS, ASSOCIADOS OU DECORRENTES DE QUALQUER USO DOS SERVIÇOS AINDA QUE A AXAKI TENHA SIDO ALERTADA PARA A POSSIBILIDADE DESSES DANOS. A AXAKI NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR NENHUM DANO, OBRIGAÇÃO OU PREJUÍZO DECORRENTE DO: (i) SEU USO DOS SERVIÇOS OU SUA INCAPACIDADE DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS; OU (ii) QUALQUER OPERAÇÃO OU RELACIONAMENTO ENTRE VOCÊ E QUALQUER PRESTADOR TERCEIRO. A AXAKI NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR ATRASOS OU FALHAS DECORRENTES DE CAUSAS FORA DO SEU CONTROLE RAZOÁVEL.

AS LIMITAÇÕES E RECUSA DE GARANTIAS CONTIDAS NESTA CLÁUSULA 5 NÃO POSSUEM O OBJETIVO DE LIMITAR RESPONSABILIDADES OU ALTERAR DIREITOS DE CONSUMIDOR QUE DE ACORDO COM A LEI APLICÁVEL NÃO PODEM SER LIMITADOS OU ALTERADOS.

 

8. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA DE DADOS

 

A Axaki coleta dados pessoais com a finalidade de prestar seus serviços. Somos comprometidos em preservar a privacidade e segurança de nossos usuários, com tal processamento de dados sendo feito em estrita conformidade às leis e regulamentos aplicáveis, em particular com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). É altamente recomendado que os usuários leiam com atenção a presente Política de Privacidade.

 

9 LEGISLAÇÃO APLICÁVEL; JURISDIÇÃO.

Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir deste contrato ou a ele relacionada, inclusive que diga respeito a sua validade, interpretação ou exequibilidade, será solucionada exclusivamente pelos tribunais do foro de seu domicílio.

10 OUTRAS DISPOSIÇÕES

DISPOSIÇÕES GERAIS.

Você autoriza, com a concordância dos termos aqui explícitos, que a Axaki utilize seus dados de maneira comercial, com o compartilhamento dos mesmo com parceiros, respeitando sempre a confidencialidade e sigilo das informações.

Todo o conteúdo, materiais, produtos e serviços (textos, imagens, logotipos, áudios, marcas, tecnologias, expressões de propaganda, slogans, ícones, dados referentes a leituras de sinal de celular produzidos e enviados pelos usuários, representações gráficas em mapas, domínios, nomes comerciais, obras intelectuais, bases de dados, códigos fonte e softwares) relacionados ao usuário são de propriedade única e exclusiva da Axaki. A violação destes direitos implicará na responsabilização civil e criminal do infrator nos termos da legislação vigente.

Os presentes Termos de Uso vigorarão por prazo indeterminado ou enquanto a Axaki disponibilizar os serviços. A Axaki reserva o direito de encerrar ou modificar suas atividades, inclusive limitando o acesso aos serviços oferecidos, de maneira definitiva ou não, sem qualquer ônus ou comunicação prévia aos usuários.

Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos. Estes Termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto. Nestes Termos, as palavras “inclusive” e “inclui” significam “incluindo, sem limitação”.